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Nova Fátima,28/03/2024

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Câmara Aprova Reforma Eleitoral com Mudanças nas Punições e Veto às Candidaturas Coletivas


Câmara Aprova Reforma Eleitoral com Mudanças nas Punições e Veto às Candidaturas Coletivas Foto: Câmara dos Deputados

Na quinta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que constituem uma minirreforma eleitoral, desencadeando debates intensos em relação a mudanças nas regras eleitorais. As modificações incluem alterações nas disposições sobre prestação de contas, inelegibilidade e flexibilização das cotas de participação das mulheres no cenário político. Além disso, um novo requisito obriga a oferta de transporte público gratuito durante as eleições.

Esses projetos agora seguem para análise do Senado.

A minirreforma eleitoral tem sido alvo de críticas por parte de analistas políticos, que a consideram uma flexibilização excessiva das regras que regem a atuação de partidos políticos e candidatos. Dentre as principais mudanças propostas estão:

  1. Flexibilização das regras de inelegibilidade: As mudanças na contagem do prazo de inelegibilidade para políticos condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, reduziriam o período em que eles ficariam inelegíveis após a condenação.

  2. Fim das prestações de contas parciais durante a campanha eleitoral, o que afetaria a transparência das despesas realizadas durante a corrida eleitoral.

  3. Flexibilização no uso de recursos destinados a campanhas femininas, possibilitando que esses recursos sejam utilizados em despesas de candidatos do sexo masculino.

  4. Eliminação da obrigatoriedade de que partidos que formem uma federação cumpram individualmente a cota de 30% de candidaturas femininas.

  5. Permissão para compra de aviões e barcos com o uso do fundo partidário.

  6. Ampliação da lista de vítimas de violência política contra a mulher.

  7. Possibilidade de doações por meio do PIX.

O Congresso tem buscado aprovar essas alterações nas regras eleitorais até o início de outubro, uma vez que, para entrarem em vigor nas eleições de 2024, essas propostas precisam ser aprovadas tanto pela Câmara quanto pelo Senado e serem sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 6 de outubro, um ano antes do pleito.

Principais destaques das mudanças incluem uma redução no período de inelegibilidade para políticos condenados por crimes comuns, a proibição de candidaturas coletivas, permissão para uso do fundo partidário na compra de veículos e embarcações, o fim das prestações de contas parciais, a exigência de prestação de contas para liberação de recursos do Fundo Partidário, entre outros ajustes no cenário eleitoral brasileiro.

A reforma eleitoral ainda precisa ser aprovada pelo Senado antes de se tornar efetiva.




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